Termos e Condições
1.Quem somos
A Mad Fingers (adiante "Mad Fingers", "nós") é um estúdio criativo e de desenvolvimento que presta serviços de criação de sites, lojas, aplicações, software e identidade visual à medida.
- Titular: Mad Fingers
- Email: madfingersapp@gmail.com · WhatsApp: +351 964 390 830
Estes Termos regulam a prestação dos nossos serviços. Ao pedir um orçamento e ao aprová-lo, o cliente aceita estes Termos.
2.Serviços e orçamento
Cada trabalho começa com um levantamento de requisitos e um orçamento que descreve o âmbito, o preço, o prazo e a faixa contratada. O orçamento é válido por 30 dias e não tem compromisso até ser aprovado.
O contrato considera-se celebrado quando o cliente aprova o orçamento (por escrito, por WhatsApp ou email). Essa aprovação fica registada e vale como aceitação destes Termos e do âmbito orçamentado.
3.Preços, pagamento e sinal
- Os preços são os indicados no orçamento aprovado, na moeda nele indicada.
- Salvo acordo diferente, é devido um sinal de 50% para o trabalho arrancar, e os restantes 50% na entrega.
- Em caso de atraso de pagamento, podemos suspender o trabalho e a entrega até regularização.
4.Como trabalhamos
O processo típico tem as fases: orçamento, propostas de visual (quando aplicável), desenvolvimento, e entrega. Pedimos a colaboração do cliente (informação, materiais e respostas em tempo útil); atrasos do lado do cliente podem refletir-se no prazo.
5.Alterações e âmbito
O trabalho entregue corresponde ao âmbito do orçamento aprovado. Alterações, acréscimos e novas funcionalidades fora desse âmbito são orçamentados à parte antes de serem executados.
6.Garantia de conformidade e suporte
Entregamos o trabalho a corresponder ao que foi combinado no orçamento. Distinguimos dois planos:
Garantia legal (cliente consumidor)
Quando o cliente é um consumidor, aplica-se a garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 (em regra, 2 anos para conteúdos e serviços digitais). Esta garantia é um direito do consumidor e não é afastada por estes Termos.
Suporte comercial (correção de defeitos)
Incluímos 30 dias de correção de defeitos sem custo após a entrega: se algo não funcionar como descrito no orçamento, corrigimos sem cobrar. Para te ajudar, cada entrega leva uma documentação e um roteiro de testes; basta reportares o problema com o detalhe pedido.
Não cobre: pedidos novos, alterações de âmbito, problemas causados por terceiros ou por alterações feitas por outros, nem serviços de alojamento, domínios e licenças de terceiros.
7.Direito de livre resolução
Por se tratar de trabalho personalizado feito por encomenda para o cliente, e de conteúdos digitais cuja execução se inicia com o seu consentimento, o direito de livre resolução de 14 dias previsto para contratos à distância não se aplica (exceções do Decreto-Lei n.º 24/2014). Ao aprovar o orçamento e ao pedir o início da execução, o cliente reconhece e aceita esta condição. O sinal pago cobre o trabalho já realizado em caso de desistência.
8.Propriedade intelectual
- Os direitos sobre o trabalho final entregue transferem-se para o cliente após o pagamento integral. Até lá, são da Mad Fingers.
- A Mad Fingers pode mostrar o trabalho no seu portefólio, salvo pedido de confidencialidade do cliente.
- O cliente garante que tem direito a usar os materiais que nos fornece (logótipos, textos, imagens) e é responsável por isso.
- O trabalho pode ser produzido com apoio de ferramentas de inteligência artificial.
9.Responsabilidade
Fazemos o trabalho com o devido cuidado profissional. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade limita-se ao valor do serviço contratado e não cobre danos indiretos. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante ao consumidor.
10.Reclamações e resolução de litígios
Qualquer reclamação pode ser enviada para madfingersapp@gmail.com e respondemos no prazo legal. Está também disponível o Livro de Reclamações eletrónico em livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt.
11.Proteção de dados
Tratamos dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD.
12.Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não sejam resolvidos por via amigável ou por RAL, é competente o foro da comarca da sede da Mad Fingers, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.